Construiu, ampliou ou comprou um imóvel com obra sem aprovação em Palhoça? Existe um caminho legal para regularizar: o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), previsto na Lei Municipal 5.031/2021. A lei é permanente, sem data-limite para pedir.
O que é o TAC
É o instrumento que permite regularizar uma obra que está em desacordo com as regras ou com o projeto aprovado. A prefeitura emite um parecer técnico que diz o que pode ser regularizado, o que precisa ser adequado e o que não é passível de regularização. Em troca, o proprietário paga uma multa compensatória, que é do município e não faz parte do honorário do projeto.
Quem pode usar
- Obra irregular concluída há mais de 5 anos;
- Obra aprovada e concluída, mas executada diferente do projeto.
Obra com menos de 5 anos só entra excepcionalmente, a critério da Diretoria, com acréscimo de 20% na multa.
O que fica de fora
- Obra em APP ou em área com restrição ambiental que a FCAM não considere passível de regularização;
- Itens que prejudiquem vizinhos, a mobilidade ou a ordem urbanística;
- Questões do Código Civil, como janela a menos de 1,50 m da divisa: nesses casos a obra precisa ser corrigida;
- Má-fé, como continuar a obra depois de autuação ou embargo.
Como a multa funciona
O valor é calculado pela prefeitura com base no CUB e na área construída, por item em desacordo com as regras. Há reduções conforme a idade da obra (mais de 10 anos: −30%; 15 anos ou mais: −40%) e para casa unifamiliar de até 150 m² (−50%), e elas se somam.
O pagamento pode ser parcelado em até 6 vezes, mas o habite-se só sai com a multa quitada. Se já existe auto de infração com multa, ele precisa ser pago antes do TAC.
Como é o caminho
- Consulta de viabilidade e carta prévia de água e esgoto;
- Protocolo como legalização de obra, de forma presencial na prefeitura;
- Análise do projeto, que costuma ter mais de uma rodada de pareceres;
- Projeto hidrossanitário analisado à parte, com sistema de esgoto conforme a NBR 17076;
- Vistoria, assinatura do TAC, pagamento e habite-se.
Em algumas regiões, como a Baixada do Maciambu (Pinheira e Praia do Sonho), a FCAM também entra no processo.
Como a Audere ajuda
Fazemos o levantamento da obra, o projeto, o hidrossanitário e o acompanhamento dos pareceres, para você saber logo no início o que dá para regularizar. Cada imóvel é diferente, então não existe valor nem prazo padrão: depois de entender o seu caso, enviamos um orçamento sob medida.
Chame no WhatsApp: (48) 98822-6462. Veja também a página de regularização de imóveis em Palhoça e de engenheiro civil em Palhoça.
Engenheiro responsável: Claudemir Mantovani, CREA/SC 172674-5.
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