Comprou ou construiu um imóvel e descobriu que ele não tem habite-se? É mais comum do que parece em Florianópolis, e na maioria dos casos tem solução. O que muda é o caminho, e ele depende de uma data: 31/12/2020.
O que é o habite-se e por que ele faz falta
O habite-se é o documento da Prefeitura que reconhece que a construção está concluída e pode ser usada. Sem ele, o imóvel costuma travar na hora de vender ou financiar, porque bancos e compradores normalmente pedem esse documento. É também o habite-se que permite averbar a construção na matrícula do imóvel.
Por que o imóvel está sem habite-se
Em geral, é um destes casos:
- a obra foi feita sem projeto aprovado;
- a obra foi feita diferente do que a Prefeitura aprovou;
- o imóvel já era assim quando você comprou, e ninguém regularizou.
Os dois caminhos em Florianópolis
A Prefeitura analisa a regularização por dois caminhos. Qual deles vale para você depende da data da obra e da situação dela hoje.
- Obra concluída até 31/12/2020: pela Lei Complementar 374, construções irregulares, clandestinas ou diferentes do que foi aprovado podem ser aprovadas para a emissão do habite-se.
- Construção que já atende à lei vigente: quando a obra sem licença atende integralmente à legislação urbanística, a regularização é feita pela legalização de construção, com projeto assinado por profissional habilitado.
Definir qual é o seu caminho é o primeiro passo, antes de qualquer projeto.
Como provar que a obra já existia em 2020
No caminho da LC 374, é preciso comprovar que a construção existia até 31/12/2020. Usamos, por exemplo, o lançamento do IPTU e imagens de satélite datadas.
Como funciona o processo
- Análise do imóvel: conferimos os documentos e a data da obra e definimos o caminho.
- Vistoria e levantamento: medidas, fotos e instalações, no próprio imóvel.
- Projeto e responsabilidade técnica: projeto legal e a ART ou RRT de legalização.
- Vigilância Sanitária e Bombeiros: habite-se sanitário e, nos imóveis em que é exigido, aprovação no Corpo de Bombeiros.
- Protocolo e acompanhamento: protocolamos na Prefeitura e respondemos aos pareceres até a aprovação.
- Habite-se: emissão do documento e orientação para a averbação.
A lista de documentos que a Prefeitura pede está em documentos para regularização de imóvel em Florianópolis (LC 374).
Regularizar a obra não é regularizar o terreno
Aqui falamos da regularização da construção: projeto, habite-se e averbação. Se o que falta é a escritura ou a matrícula do terreno, trata-se de regularização fundiária (como a REURB ou o usucapião). É outro processo e não é o nosso serviço.
Quanto custa e quanto tempo leva
Cada imóvel é diferente: muda o caminho, a área, a situação dos documentos e as taxas do município. Por isso não existe valor nem prazo padrão. Depois de entender o seu caso, enviamos um orçamento sob medida.

Por onde começar
Conte o tipo de imóvel e quando a obra foi concluída. Retornamos com o caminho certo e o orçamento.
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