Regularização de Imóveis – Palhoça

Como Palhoça regulariza obras já construídas

A Lei Municipal 5.031/2021 permite regularizar, em caráter excepcional, obras irregulares já concluídas e obras aprovadas que foram executadas diferente do projeto. A regularização é formalizada por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura, que lista o que está em desacordo e a multa devida. A lei é permanente e vale, em regra, para obras concluídas há mais de 5 anos.

Casa residencial em regularização

Nunca teve alvará nem projeto aprovado

É a legalização da obra. Levantamos o que existe, fazemos o projeto arquitetônico e o hidrossanitário, e o que não atende à legislação vai para o TAC.

Edificação em processo de regularização

Teve projeto aprovado, mas a obra ficou diferente

O projeto passa a representar a obra como ela é. As diferenças em relação ao aprovado entram no TAC e a Prefeitura emite o habite-se.

Como funciona o nosso trabalho

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Análise do imóvel

Conversamos, vemos a documentação e dizemos qual é o seu caminho e o que pode travar, inclusive se o endereço exige análise ambiental.

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Vistoria e levantamento

Medimos e registramos o imóvel como ele existe hoje, em modelo BIM.

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Projetos

Projeto arquitetônico do que foi construído e projeto hidrossanitário com memorial, mais os documentos exigidos pela Prefeitura.

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Protocolo e pareceres

Abrimos o processo na Prefeitura e respondemos a cada parecer técnico. É comum o processo ter mais de uma rodada.

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TAC e multa

O que não atende à legislação é listado no TAC, com a multa calculada conforme a lei. A obra também passa por vistoria da Fiscalização de Obras da Prefeitura.

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Habite-se e averbação

Com a multa quitada, a Prefeitura libera o habite-se. Depois, orientamos a averbação da obra na matrícula, no cartório.

A multa do TAC e o que reduz

A multa é definida pela lei, calculada sobre o CUB e a área construída, e vai para o fundo municipal de desenvolvimento urbano. Não faz parte do nosso honorário. A lei prevê reduções:

  • Obra concluída há mais de 10 e menos de 15 anos: 30% de redução
  • Obra concluída há 15 anos ou mais: 40% de redução
  • Casa unifamiliar de até 150 m²: mais 50%, que pode ser somada às anteriores
  • Obra concluída antes de abril de 1993: isenção da multa

Como provar a data da obra

Para ter direito às reduções, é preciso comprovar quando a obra foi concluída, com pelo menos um destes documentos:

  • Certidão de lançamento do imóvel, emitida pela Prefeitura
  • Contrato de compra e venda registrado na época, com descrição da obra
  • Escritura com a obra averbada

A multa pode ser parcelada em até 6 vezes. O enquadramento e os valores são sempre definidos pela Prefeitura, caso a caso.

Esgoto, hidrossanitário e Bombeiros

A regularização por TAC não dispensa o projeto hidrossanitário. Ele é analisado à parte da arquitetura, precisa ser aprovado e a obra precisa ter o sistema implantado e funcionando. Sem rede coletora, entra o sistema de tratamento de esgoto, dimensionado conforme a norma técnica, com ensaios do solo e responsabilidade técnica própria.

Conforme o imóvel, também é preciso regularizar no Corpo de Bombeiros (PPCI). Quando há mais de uma unidade no lote, a Prefeitura pode tratar o imóvel como multifamiliar, e isso muda as exigências.

Meio ambiente: a FCAM

A FCAM (Fundação Cambirela de Meio Ambiente) é o órgão ambiental da Prefeitura de Palhoça. Segundo a Prefeitura, imóveis na Baixada do Maciambu, no litoral sul, ou com mais de 9 unidades, precisam de certidão ambiental. A FCAM também analisa imóveis em área de proteção ambiental e em áreas de preservação permanente.

A lei de regularização não vale para obra em área de preservação permanente ou com restrição ambiental que a FCAM considere sem possibilidade de regularização. Por isso analisamos o endereço antes de você contratar, e não prometemos regularização em área protegida.

Casos que acompanhamos

Casos reais, sem identificação dos clientes.

Bairro urbano

Dois imóveis no mesmo lote

Legalização da obra por TAC, tratada como multifamiliar. Incluiu o projeto arquitetônico do que foi construído, o hidrossanitário com novo sistema de tratamento de esgoto e a regularização no Corpo de Bombeiros. O hidrossanitário foi analisado pela Prefeitura em separado e voltou com ajustes, como acontece com frequência.

Litoral sul

Imóvel em área de proteção ambiental

O endereço exigiu análise da FCAM, com vistoria no local. A autorização saiu com condições, entre elas sistema de tratamento de esgoto conforme a norma e autorização prévia para qualquer reforma ou ampliação.

O que reunir

  • Matrícula atualizada do imóvel ou documento da posse
  • Documento que comprove a data de conclusão da obra, se houver
  • Inscrição imobiliária e certidões negativas de débitos municipais do proprietário e do imóvel
  • Documento de identidade e CPF do proprietário
  • Procuração, quando outra pessoa representa o proprietário
  • Projeto e alvará antigos, se existirem

Onde atendemos em Palhoça

Atendemos todo o município, incluindo Pinheira, Praia do Sonho, Guarda do Embaú, Pagani, Pachecos, Aririú, Passa Vinte, Bela Vista, Ponte do Imaruim, Caminho Novo, Enseada de Brito e Centro.

Quanto custa e quanto demora?

Depende da área, do tipo de imóvel e do que o processo exigir. Fazemos o orçamento depois da primeira análise. A multa do TAC e as taxas são da Prefeitura e não entram no nosso honorário. Dizemos o que é de cada parte antes de você fechar. Não prometemos prazo: cada processo passa pela análise da Prefeitura e pode ter mais de uma rodada de pareceres.

Quem faz

A Audere é uma engenharia especializada em regularização, projetos hidrossanitários e PPCI, com projetos em BIM. O responsável técnico é o engenheiro civil Claudemir Mantovani (CREA/SC 172674-5), com mais de 6 anos de mercado e projetos aprovados em prefeituras da Grande Florianópolis, na Vigilância Sanitária e no Corpo de Bombeiros.

Perguntas frequentes

Preciso ter projeto aprovado para regularizar?

Não. Se a obra nunca teve alvará nem projeto aprovado, o caminho é a legalização: levantamos o que existe, fazemos o projeto e a Prefeitura analisa. Se já houve projeto aprovado e a obra foi executada diferente, a Lei 5.031/2021 também prevê a regularização por TAC.

A lei de regularização de Palhoça tem prazo para acabar?

Não. A Lei 5.031/2021 tem caráter permanente e não fixa data-limite. Mesmo assim, a regra geral continua: toda obra precisa de aprovação e licença da Prefeitura.

Minha obra tem menos de 5 anos. Dá para regularizar?

A lei trata esses casos como excepcionais: a Prefeitura pode aceitar, a critério dela, com multa acrescida de 20%. Quem continuou a obra depois de autuado ou embargado, ou omitiu informações da Prefeitura, não pode se beneficiar disso.

Posso parcelar a multa do TAC?

Sim. A lei permite pedir o parcelamento em até 6 parcelas mensais. O habite-se só é liberado depois do pagamento integral, salvo urgência comprovada, analisada pela Procuradoria do Município.

Como é definido o valor da multa?

É definido pela lei, e não pela Audere: um percentual do CUB (Custo Unitário Básico) multiplicado pela área construída, item a item do que não atende à legislação, com teto fixado na própria lei. Há reduções para obras mais antigas e para casas unifamiliares pequenas. O enquadramento final é da Prefeitura.

Preciso de projeto de esgoto?

Sim. A lei de regularização não dispensa o projeto hidrossanitário: ele precisa ser aprovado, implantado e funcionando. Onde não há rede coletora, o imóvel precisa de sistema de tratamento dimensionado conforme a norma técnica.

Tenho mais de uma casa no mesmo terreno. Muda alguma coisa?

Muda. Quando há mais de uma unidade no lote, a Prefeitura pode tratar o imóvel como multifamiliar, o que altera as exigências, inclusive no Corpo de Bombeiros. Analisamos isso já na primeira conversa.

Meu imóvel fica na Pinheira ou na Baixada do Maciambu. Preciso da FCAM?

Segundo a própria Prefeitura, imóveis localizados na Baixada do Maciambu, ou com mais de 9 unidades, precisam de certidão ambiental da FCAM. A lei de regularização também não vale para obra em área de preservação permanente ou com restrição ambiental que a FCAM considere sem possibilidade de regularização.

Já recebi auto de infração com multa. Posso fazer o TAC?

A lei exige que as multas já aplicadas por auto de infração sejam quitadas integralmente antes de aprovar ou regularizar a obra por TAC.

O processo na Prefeitura de Palhoça é online?

A abertura do processo e a retirada de documentos são presenciais; o andamento pode ser consultado online. Cuidamos dessa parte para você.

Quanto tempo demora?

Depende da Prefeitura e de quantas rodadas de parecer o processo tiver. Por isso não prometemos prazo: informamos o que está pendente a cada etapa.

Também atendemos regularização de imóveis em: