Como Palhoça regulariza obras já construídas
A Lei Municipal 5.031/2021 permite regularizar, em caráter excepcional, obras irregulares já concluídas e obras aprovadas que foram executadas diferente do projeto. A regularização é formalizada por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura, que lista o que está em desacordo e a multa devida. A lei é permanente e vale, em regra, para obras concluídas há mais de 5 anos.

Nunca teve alvará nem projeto aprovado
É a legalização da obra. Levantamos o que existe, fazemos o projeto arquitetônico e o hidrossanitário, e o que não atende à legislação vai para o TAC.

Teve projeto aprovado, mas a obra ficou diferente
O projeto passa a representar a obra como ela é. As diferenças em relação ao aprovado entram no TAC e a Prefeitura emite o habite-se.
Como funciona o nosso trabalho
Análise do imóvel
Conversamos, vemos a documentação e dizemos qual é o seu caminho e o que pode travar, inclusive se o endereço exige análise ambiental.
Vistoria e levantamento
Medimos e registramos o imóvel como ele existe hoje, em modelo BIM.
Projetos
Projeto arquitetônico do que foi construído e projeto hidrossanitário com memorial, mais os documentos exigidos pela Prefeitura.
Protocolo e pareceres
Abrimos o processo na Prefeitura e respondemos a cada parecer técnico. É comum o processo ter mais de uma rodada.
TAC e multa
O que não atende à legislação é listado no TAC, com a multa calculada conforme a lei. A obra também passa por vistoria da Fiscalização de Obras da Prefeitura.
Habite-se e averbação
Com a multa quitada, a Prefeitura libera o habite-se. Depois, orientamos a averbação da obra na matrícula, no cartório.
A multa do TAC e o que reduz
A multa é definida pela lei, calculada sobre o CUB e a área construída, e vai para o fundo municipal de desenvolvimento urbano. Não faz parte do nosso honorário. A lei prevê reduções:
- Obra concluída há mais de 10 e menos de 15 anos: 30% de redução
- Obra concluída há 15 anos ou mais: 40% de redução
- Casa unifamiliar de até 150 m²: mais 50%, que pode ser somada às anteriores
- Obra concluída antes de abril de 1993: isenção da multa
Como provar a data da obra
Para ter direito às reduções, é preciso comprovar quando a obra foi concluída, com pelo menos um destes documentos:
- Certidão de lançamento do imóvel, emitida pela Prefeitura
- Contrato de compra e venda registrado na época, com descrição da obra
- Escritura com a obra averbada
A multa pode ser parcelada em até 6 vezes. O enquadramento e os valores são sempre definidos pela Prefeitura, caso a caso.
Esgoto, hidrossanitário e Bombeiros
A regularização por TAC não dispensa o projeto hidrossanitário. Ele é analisado à parte da arquitetura, precisa ser aprovado e a obra precisa ter o sistema implantado e funcionando. Sem rede coletora, entra o sistema de tratamento de esgoto, dimensionado conforme a norma técnica, com ensaios do solo e responsabilidade técnica própria.
Conforme o imóvel, também é preciso regularizar no Corpo de Bombeiros (PPCI). Quando há mais de uma unidade no lote, a Prefeitura pode tratar o imóvel como multifamiliar, e isso muda as exigências.
Meio ambiente: a FCAM
A FCAM (Fundação Cambirela de Meio Ambiente) é o órgão ambiental da Prefeitura de Palhoça. Segundo a Prefeitura, imóveis na Baixada do Maciambu, no litoral sul, ou com mais de 9 unidades, precisam de certidão ambiental. A FCAM também analisa imóveis em área de proteção ambiental e em áreas de preservação permanente.
A lei de regularização não vale para obra em área de preservação permanente ou com restrição ambiental que a FCAM considere sem possibilidade de regularização. Por isso analisamos o endereço antes de você contratar, e não prometemos regularização em área protegida.
Casos que acompanhamos
Casos reais, sem identificação dos clientes.
Dois imóveis no mesmo lote
Legalização da obra por TAC, tratada como multifamiliar. Incluiu o projeto arquitetônico do que foi construído, o hidrossanitário com novo sistema de tratamento de esgoto e a regularização no Corpo de Bombeiros. O hidrossanitário foi analisado pela Prefeitura em separado e voltou com ajustes, como acontece com frequência.
Imóvel em área de proteção ambiental
O endereço exigiu análise da FCAM, com vistoria no local. A autorização saiu com condições, entre elas sistema de tratamento de esgoto conforme a norma e autorização prévia para qualquer reforma ou ampliação.
O que reunir
- Matrícula atualizada do imóvel ou documento da posse
- Documento que comprove a data de conclusão da obra, se houver
- Inscrição imobiliária e certidões negativas de débitos municipais do proprietário e do imóvel
- Documento de identidade e CPF do proprietário
- Procuração, quando outra pessoa representa o proprietário
- Projeto e alvará antigos, se existirem
Onde atendemos em Palhoça
Atendemos todo o município, incluindo Pinheira, Praia do Sonho, Guarda do Embaú, Pagani, Pachecos, Aririú, Passa Vinte, Bela Vista, Ponte do Imaruim, Caminho Novo, Enseada de Brito e Centro.
Quanto custa e quanto demora?
Depende da área, do tipo de imóvel e do que o processo exigir. Fazemos o orçamento depois da primeira análise. A multa do TAC e as taxas são da Prefeitura e não entram no nosso honorário. Dizemos o que é de cada parte antes de você fechar. Não prometemos prazo: cada processo passa pela análise da Prefeitura e pode ter mais de uma rodada de pareceres.
Quem faz
A Audere é uma engenharia especializada em regularização, projetos hidrossanitários e PPCI, com projetos em BIM. O responsável técnico é o engenheiro civil Claudemir Mantovani (CREA/SC 172674-5), com mais de 6 anos de mercado e projetos aprovados em prefeituras da Grande Florianópolis, na Vigilância Sanitária e no Corpo de Bombeiros.
Perguntas frequentes
Preciso ter projeto aprovado para regularizar?
Não. Se a obra nunca teve alvará nem projeto aprovado, o caminho é a legalização: levantamos o que existe, fazemos o projeto e a Prefeitura analisa. Se já houve projeto aprovado e a obra foi executada diferente, a Lei 5.031/2021 também prevê a regularização por TAC.
A lei de regularização de Palhoça tem prazo para acabar?
Não. A Lei 5.031/2021 tem caráter permanente e não fixa data-limite. Mesmo assim, a regra geral continua: toda obra precisa de aprovação e licença da Prefeitura.
Minha obra tem menos de 5 anos. Dá para regularizar?
A lei trata esses casos como excepcionais: a Prefeitura pode aceitar, a critério dela, com multa acrescida de 20%. Quem continuou a obra depois de autuado ou embargado, ou omitiu informações da Prefeitura, não pode se beneficiar disso.
Posso parcelar a multa do TAC?
Sim. A lei permite pedir o parcelamento em até 6 parcelas mensais. O habite-se só é liberado depois do pagamento integral, salvo urgência comprovada, analisada pela Procuradoria do Município.
Como é definido o valor da multa?
É definido pela lei, e não pela Audere: um percentual do CUB (Custo Unitário Básico) multiplicado pela área construída, item a item do que não atende à legislação, com teto fixado na própria lei. Há reduções para obras mais antigas e para casas unifamiliares pequenas. O enquadramento final é da Prefeitura.
Preciso de projeto de esgoto?
Sim. A lei de regularização não dispensa o projeto hidrossanitário: ele precisa ser aprovado, implantado e funcionando. Onde não há rede coletora, o imóvel precisa de sistema de tratamento dimensionado conforme a norma técnica.
Tenho mais de uma casa no mesmo terreno. Muda alguma coisa?
Muda. Quando há mais de uma unidade no lote, a Prefeitura pode tratar o imóvel como multifamiliar, o que altera as exigências, inclusive no Corpo de Bombeiros. Analisamos isso já na primeira conversa.
Meu imóvel fica na Pinheira ou na Baixada do Maciambu. Preciso da FCAM?
Segundo a própria Prefeitura, imóveis localizados na Baixada do Maciambu, ou com mais de 9 unidades, precisam de certidão ambiental da FCAM. A lei de regularização também não vale para obra em área de preservação permanente ou com restrição ambiental que a FCAM considere sem possibilidade de regularização.
Já recebi auto de infração com multa. Posso fazer o TAC?
A lei exige que as multas já aplicadas por auto de infração sejam quitadas integralmente antes de aprovar ou regularizar a obra por TAC.
O processo na Prefeitura de Palhoça é online?
A abertura do processo e a retirada de documentos são presenciais; o andamento pode ser consultado online. Cuidamos dessa parte para você.
Quanto tempo demora?
Depende da Prefeitura e de quantas rodadas de parecer o processo tiver. Por isso não prometemos prazo: informamos o que está pendente a cada etapa.
