Como Biguaçu regulariza obras já construídas
A Prefeitura permite regularizar a obra que já existe, com o pagamento de uma multa compensatória pelo que não estiver de acordo com a legislação. Conferimos se a sua obra se enquadra antes de você contratar.

Sem aprovação ou diferente do aprovado
Entram a obra feita sem alvará e a que ficou diferente do projeto aprovado. Nos dois casos, a obra é apresentada como existe hoje.

Obra concluída há mais de 3 anos
A regra vale para obra pronta, com cobertura, esquadrias e instalações hidráulica, sanitária e elétrica, em condições de uso. Obra ainda em execução segue outro caminho.
Quando não dá: obra em área de preservação permanente, em área de risco ou onde o zoneamento proíbe a intervenção não pode ser regularizada. Quem agiu de má-fé, como seguir construindo depois de embargo, também fica de fora.
Como funciona o nosso trabalho
Análise do imóvel
Conversamos, vemos a documentação e dizemos se a obra se enquadra, como provar a data e o que pode travar.
Vistoria e levantamento
Medimos e registramos o imóvel como ele existe hoje, em modelo BIM.
Projeto e relatório técnico
Fazemos o projeto da obra como está e o relatório que lista o que não atende à legislação. É dele que sai o cálculo da multa.
Hidrossanitário
O projeto de água e esgoto é exigido mesmo na regularização. Veja como fazemos em projeto hidrossanitário em Biguaçu.
Autodeclaração e protocolo
O engenheiro responsável e o proprietário assinam a autodeclaração de conformidade, com firma reconhecida. Levamos o processo à Prefeitura e acompanhamos.
Multa e habite-se
Concluído o processo, a Prefeitura emite o alvará e o habite-se de regularização. O pagamento da multa e o habite-se sanitário fazem parte dele.
Como provar que a obra tem mais de 3 anos
A data precisa ser comprovada no pedido. Servem, entre outros:
- Certidão de lançamento do imóvel ou da edificação, emitida pela Prefeitura
- Contrato de compra e venda que descreva a obra
- Fotos com data ou com referência de data
- Escritura com a obra averbada
Multa compensatória
É a multa paga pelo que não pode ser corrigido na obra. Quem calcula e cobra é a Prefeitura, e ela não faz parte do nosso valor.
- Calculada sobre o CUB (custo da construção) e a área construída
- Pode ser dispensada quando a diferença é insignificante
- Casa unifamiliar de até 70 m² é isenta
- Pode ser paga à vista, com desconto, ou parcelada
O que muda para você e para o engenheiro
Autodeclaração
A regularização é feita por autodeclaração: o proprietário e o engenheiro assinam que as informações conferem. A responsabilidade é dos dois e a Prefeitura pode auditar. Por isso conferimos tudo em campo antes de assinar.
Esgoto e habite-se sanitário
Na vistoria da Vigilância Sanitária, as tampas de inspeção da fossa, do filtro e do clorador precisam estar visíveis. Se não estiverem, o pedido é indeferido e a nova visita só ocorre depois de 20 dias. Avisamos antes, junto com o projeto hidrossanitário em Biguaçu.
Acessibilidade e calçada
A regularização não dispensa acessibilidade. A Prefeitura confere a calçada e o acesso até o interior do imóvel antes do habite-se.
O que reunir
- Matrícula atualizada ou escritura/posse do imóvel
- Documento de identidade e CPF do proprietário (ou CNPJ e contrato social, se for empresa)
- Comprovante da data da obra
- Certidão negativa de débitos do imóvel, atualizada
- Alvará e projeto aprovado antigos, se existirem
- Procuração, quando outra pessoa representa o proprietário
Onde atendemos
Atendemos todo o município de Biguaçu. Se você não tem certeza de que o imóvel se enquadra, a primeira conversa serve para isso.
Quanto custa e quanto demora?
Depende do tamanho da obra, do que está em desacordo com a legislação e da documentação que o imóvel já tem. Depois da primeira conversa passamos o orçamento. A multa e as taxas são cobradas pela Prefeitura e ficam fora do nosso valor. O prazo depende da análise da Prefeitura, por isso não prometemos data.
Quem faz
O trabalho é conduzido pelo engenheiro civil responsável técnico da Audere, Claudemir Mantovani (CREA/SC 172674-5), que atende você direto, da vistoria ao protocolo.
Perguntas frequentes
Quais obras podem ser regularizadas em Biguaçu?
Obras feitas sem alvará e obras que ficaram diferentes do projeto aprovado, desde que estejam concluídas há mais de 3 anos. Obra ainda em execução não entra nesse caminho.
Minha obra tem menos de 3 anos. E agora?
Esse caminho de regularização exige mais de 3 anos de obra concluída. Se o seu imóvel não chegou lá, ou ainda está sendo construído, conferimos na primeira conversa qual outro caminho cabe, para você não gastar à toa.
Como provo que a obra tem mais de 3 anos?
A Prefeitura aceita, entre outros, a certidão de lançamento do imóvel ou da edificação, contrato de compra e venda que descreva a obra, fotos com data ou com referência de data e escritura com a obra averbada. Vemos na primeira conversa o que você já tem.
O que é a autodeclaração e o que ela significa para mim?
A regularização é feita por autodeclaração: o proprietário e o engenheiro responsável assinam, com firma reconhecida, que as informações conferem. A responsabilidade é dos dois e a Prefeitura pode auditar o processo. Por isso conferimos tudo em campo antes de assinar.
Como é calculada a multa compensatória?
A Prefeitura calcula sobre o CUB (custo da construção) e a área construída, conforme o que está em desacordo com a legislação. Em diferença insignificante ela pode dispensar a multa, e casa unifamiliar de até 70 m² é isenta. O valor é definido pela Prefeitura e não faz parte do nosso orçamento.
Posso pagar a multa parcelada?
A legislação prevê pagamento à vista, com desconto, ou parcelado. As regras e os valores são os da Prefeitura e são atualizados por ela, então confirmamos o que está valendo na hora do seu pedido.
Preciso de projeto hidrossanitário para regularizar?
Sim. Mesmo na regularização, a Prefeitura exige o projeto de água e esgoto da edificação. Veja como fazemos no nosso projeto hidrossanitário em Biguaçu.
O que é o habite-se sanitário?
É a liberação da Vigilância Sanitária para o esgoto e a água do imóvel. Na vistoria, as tampas de inspeção da fossa, do filtro e do clorador precisam estar visíveis. Se não estiverem, o pedido é indeferido e a nova visita só acontece depois de 20 dias.
A regularização dispensa acessibilidade e calçada?
Não. A Prefeitura confere a acessibilidade, inclusive a calçada, antes de emitir o habite-se. Avisamos na primeira conversa se o seu imóvel precisa de algum ajuste.
E se o imóvel estiver em área de preservação ou de risco?
Obras em área de preservação permanente, em área de risco ou em local onde o zoneamento proíbe a intervenção não podem ser regularizadas. Também ficam de fora quem agiu de má-fé, como continuar a obra depois de embargo. Dizemos isso logo no começo.
Quanto custa e quanto demora?
O orçamento depende do tamanho da obra, do que está em desacordo com a legislação e da documentação que o imóvel já tem. O prazo depende da análise da Prefeitura, por isso não prometemos data.
